19°C 33°C
Quixadá, CE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu à Justiça que obrigue a Prefeitura de Baturité a cumprir um acordo judicial e realizar concurso público para cargos efetivos, sob pena de multa pessoal ao atual prefeito. O município descumpriu os prazos assumidos para apresentação de cronograma e publicação do edital do certame.
O pedido foi formalizado após a gestão municipal não cumprir os termos de um acordo homologado pela 2ª Vara Cível de Baturité, em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade. O acordo previa que o Município apresentasse, até o fim de janeiro de 2025, o cronograma do concurso, com detalhamento de vagas, e que publicasse o edital até o fim de julho do mesmo ano.
O MPCE ingressou com a ação judicial após constatar que quase metade dos servidores municipais exerce funções de forma temporária, o que contraria princípios da administração pública. Diante da ausência de qualquer informação por parte da gestão municipal, o órgão ministerial voltou à Justiça, requerendo a execução do acordo firmado, com pedido de aplicação de multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento.
O processo tramita sob o número 3000238-39.2024.8.06.0048.
Siga nosso perfil no Instagram através do link: @saladeimprensaoficial
Mín. 19° Máx. 33°
