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Quixadá, CE
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, do deputado José Guimarães (PT-CE), que cria um mecanismo para custear a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda inscritos no CadÚnico.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e autoriza o uso de parte das multas de trânsito para financiar o processo de habilitação. A medida abre caminho para que estados criem programas locais de CNH Popular com base nessa nova legislação.
Para milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade, a CNH gratuita representa uma oportunidade real de inclusão social e profissional, especialmente em setores como transporte, entregas e serviços, onde o documento é essencial para conseguir emprego.
“O acesso à CNH não pode ser privilégio de poucos. Esse projeto é sobre justiça social, mobilidade e dignidade”, afirmou Guimarães. Além de gerar empregos, a medida ajuda a reduzir o número de motoristas sem habilitação e aumenta a segurança no trânsito.
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